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Ed. 471 de 18 de julho
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16/11/2016 às 14:22
Atuação do MPF garante contratação de tradutor em Libras para auxiliar alunos surdos do IFPR em Paranaguá
O órgão apurou que o instituto contava com apenas um tradutor e intérprete de Libras em seu corpo docente para uma demanda de quatro alunos em duas turmas distintas
Atuação do MPF garante contratação de tradutor em Libras para auxiliar alunos surdos do IFPR em Paranaguá

Atuação do MPF garante contratação de tradutor em Libras para auxiliar alunos surdos do IFPR em Paranaguá

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Paranaguá/PR garantiu a contratação de mais um intérprete e tradutor de Libras para alunos surdos do campus Paranaguá do Instituto Federal do Paraná (IFPR). A decisão liminar é da Justiça Federal do município, que atendeu aos pedidos de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF.

O MPF apurou que o IFPR contava com apenas um profissional de Libras em seu corpo docente para uma demanda de quatro alunos em duas turmas distintas dos cursos técnicos de informática e de mecânica com ensino médio.

De acordo com o procurador da República do MPF Paranaguá Adriano Barros Fernandes, a disponibilidade de um único profissional capaz de se comunicar de maneira efetiva com os alunos é incapaz de suprir a demanda, sendo necessário ao menos mais um profissional da área a fim de que cada turma disponha de um tradutor/intérprete.

Ainda segundo Fernandes, a quantidade insuficiente de profissionais da área vai de encontro ao que prevê a legislação sobre o assunto.

Legislação - Na ação, o procurador argumentou que a Constituição Federal de 1988 deu especial atenção aos direitos da criança, do adolescente e do jovem, estabelecendo que é também dever do Estado (em conjunto com a família e a sociedade), assegurar, com absoluta prioridade, o direito à educação (art. 227). Em seu artigo 208, III, o documento prevê também a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Especificamente em relação aos surdos, a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (aprovada com status de emenda constitucional), em seu art. 7º, determina que se promova a facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda, e ao tratar do acesso à informação, impõe o reconhecimento e promoção do uso de língua de sinais.

Antes de ajuizar a ação, o MPF recomendou ao IFPR a contratação de mais um profissional de Libras, contudo a proposta recebeu parecer contrário da Procuradoria Federal e do reitor do instituto, o que levou o órgão a ajuizar a medida judicial. Em agosto último, a Justiça acolheu a medida liminar proposta pelo MPF. O Instituto chegou a opor embargos de declaração à decisão, mas o provimento foi negado pelo Judiciário, garantindo, assim, que o IFPR realizasse a contratação imediata do profissional.


Número do processo para consulta no e-proc: 5001810-39.2016.4.04.7008

Fonte: Assessoria de Comunicação

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