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Ed. 450 de 20 de fevereiro
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09/12/2014 às 00:00
Prefeitura contesta Câmara e diz que não faltaram documentos na Mensagem 21

Conhecido por Mensagem 21, o projeto de lei que cria o Setor Especial de Logística Portuária (SELP), que define diretrizes da política de desenvolvimento sócio econômico para estimular o investimento e a integração do sistema portuário com o município, prossegue sem tramitação e foi devolvida pela Câmara de Vereadores para prefeitura de Paranaguá no dia 8 de setembro. 

De acordo com a Comissão de Justiça e Redação Final (CJC), que recebeu o projeto no dia 30 de abril com pedido do prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB) para que fosse apreciada em regime de urgência na época, a Mensagem 21 foi enviada sem o parecer com estudo técnico capaz de esclarecer reais impactos em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estatuto de Impacto Ambiental (EIA).

Assim como, sem ter sido anexada a página de número 2 da Ata da 20ª Reunião do Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá, 2ª Reunião Ordinária do ano de 2013. Diante disto, a Comissão optou por seguir a orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e devolveu o Projeto de Lei Complementar 197/2014 para a prefeitura, em setembro. Desde então, a Mensagem 21 se encontra parada na prefeitura.

Vale dizer, que esse parecer só foi exarado quatro meses após seu recebimento, descumprindo o prazo determinado pela Resolução 243/91, que é de 10 dias.
Prosseguindo a investigação sobre o motivo pelo qual a Mensagem 21 ainda não foi discutida no Legislativo, o JB procurou a prefeitura para saber da situação do projeto de lei e porque não foram anexados ao projeto de lei, os documento cobrados pela Câmara Municipal. Para surpresa do JB, a prefeitura desmentiu essa alegação da Comissão de Justiça e Redação Final.

A Secretaria de Comunicação informou que, verificado na Secretaria de Administração, quando do envio da mensagem, em abril, estavam anexas as atas da 20ª Reunião do Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá (CMPDP) e da 2ª Reunião Ordinária. Disse ainda, que a Procuradoria Geral do Município (Progem) entende que, por tratar-se da criação de uma zona especial, sem ainda o interesse específico de empresas privadas, não era necessária a apresentação do EIV e EIA-RIMA juntamente com a mensagem, contrariando a posição da Câmara na devolução da Mensagem 21.

A Secretaria de Comunicação, disse ainda que não há lei ou norma que exija a apresentação destes documentos para o caso em questão (tratando-se da criação de uma zona urbana, e não de um projeto específico). “Após criada a Zona, caso haja interesse de empresas privadas na área, os responsáveis pelo empreendimento deverão sim apresentar tais documentos, conforme lei”,afirma a nota oficial.

Mensagem 21 na secretaria de Serviços Urbanos

A reportagem questionou ainda o porquê do envio do PLC 197/2014 sob Regime de Urgência na época, e não em regime normal. Porém, sem entender o questionamento, a prefeitura limitou-se a explicar o que significa o encaminhamento sob regime de urgência, que é amparado na Lei Orgânica do Município no seu artigo 56. A prefeitura disse ainda, que a possibilidade de remeter o projeto novamente à Câmara está sendo avaliada pelo Executivo e que no momento, a mensagem 21 está em análise na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

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